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Decreto-Lei nº 1.002 - (CPPM)
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Inquérito Policial Militar - IPM
Ep. 2 - IPM: Escrivão, Prazos e Sigilo
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Juiz, Partes e Sujeitos do Processo
Ep. 6 - Ritos de Deserção e Impedimentos do Juiz
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Polícia Judiciária Militar (Competência e Delegação)
Ep. 1 - Autoridade, Dispensa e Defesa Institucional
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Ep. 5 - Prova Material e Limites da Inquirição
PRO
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Prisão em Flagrante
Ep. 3 - O Flagrante Perfeito (Formalização e Regras)
PRO
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Prisão Provisória, Preventiva e Liberdade Provisória
Ep. 4 - Prisão Preventiva e Menagem
PRO
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